Saiba mais sobre o Artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) O Artigo 130 da CLT é uma das principais garantias dos trabalhadores brasileiros, estabelecendo os critérios para a concessão de férias, um direito essencial para a saúde e bem-estar do empregado. Neste artigo, exploraremos os detalhes desse artigo da CLT e como […]
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A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura uma série de direitos fundamentais para as pessoas idosas, estabelecendo a prioridade especial no exercício desses direitos. O Que é a Prioridade Especial? Primeiramente, é importante entender o conceito de prioridade especial. Esta se refere à garantia de que os direitos à vida, saúde, […]
Os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil brasileiro estabelecem as regras específicas para a guarda de crianças, visando proteger seus interesses e garantir seu bem-estar. O que é a Guarda? Primeiramente, a guarda é o direito e o dever atribuído aos pais ou responsáveis de cuidar, educar e prover as necessidades das crianças. Sobretudo, […]
A transferência de patrimônio para uma holding é uma estratégia comum entre empresários e investidores, mas muitas dúvidas surgem sobre a necessidade de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nesse processo. O que é ITBI? Primeiramente, o ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e […]
CNJ Suspende Prazo de Cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) a Pedido da OAB! Atendendo ao pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, determinou a suspensão do prazo de cadastramento compulsório de médias e grandes empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE). A […]
Direito Civil
Contratos de Namoro Batem Recorde no Brasil para Evitar Reconhecimento de União Estável
Em um cenário onde relacionamentos estão cada vez mais complexos, a busca por segurança jurídica nas relações amorosas tem ganhado destaque. Um exemplo claro dessa tendência é o aumento significativo dos contratos de namoro, que visam evitar o reconhecimento de união estável. Segundo um artigo publicado pela Folha de S. Paulo, o número desses contratos […]
Em uma decisão histórica, a Justiça proibiu uma operadora e uma gestora de planos de saúde de cancelarem os contratos de assistência médica de pessoas com autismo. A medida, divulgada pelo site Consultor Jurídico, foi tomada para assegurar a continuidade do tratamento e a proteção dos direitos dos autistas, que necessitam de cuidados contínuos e […]
Em um recente e significativo julgamento, uma mulher com nanismo garantiu seu direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão, divulgada pelo site Previdenciarista, ressalta a importância do reconhecimento das condições especiais de saúde e das limitações físicas enfrentadas por pessoas com deficiências severas no âmbito previdenciário. Contexto do Caso A beneficiária, portadora de nanismo, […]
No recente caso envolvendo a empresa de turismo Hurb (antigo Hotel Urbano), um juiz do Rio de Janeiro determinou que a empresa deve reembolsar seus clientes em um prazo de 48 horas. A decisão judicial foi uma resposta às inúmeras reclamações de consumidores que não receberam os reembolsos de viagens canceladas ou modificadas pela Hurb. […]
Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara Introdução A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3012/23) que visa tornar o abandono afetivo um ato ilícito, mesmo que haja suporte financeiro. Essa medida busca garantir o […]