Fim de Relacionamento: Justiça Determina Busca e Apreensão de Animal de Estimação 🐾⚖️ Em um caso recente da 3ª Vara Cível de Cabo Frio/RJ, a Justiça determinou a busca e apreensão de um cachorro após o término de um relacionamento. A decisão, que envolveu o pequeno White, um Spitz Alemão Anão/Pomerânia, foi concedida em tutela […]
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A Justiça de São Paulo decidiu que a PagSeguro deve responder por falhas em seu sistema de segurança, que resultaram em fraudes na emissão de boletos bancários. Em três casos distintos, a empresa foi considerada responsável por não adotar medidas preventivas para impedir a criação de contas fraudulentas, facilitando golpes que prejudicaram consumidores e instituições […]
Fique Atento! Queimar Lixo é Crime e Pode Levar a Sanções Legais ♻️🔥 Queimar lixo pode parecer uma solução rápida, mas é um crime ambiental e pode trazer graves consequências legais e riscos à saúde. A Lei de Crimes Ambientais proíbe a emissão de resíduos na atmosfera, alertando que essa prática gera poluição e pode […]
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região assegura a continuidade do teletrabalho para bancário autista, promovendo inclusão e bem-estar. Contexto da Decisão Primeiramente, é essencial compreender o contexto que levou a essa decisão. Um bancário, diagnosticado tardiamente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrou no teletrabalho uma forma eficaz de desempenhar suas funções […]
Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) garante a impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos, mesmo que depositados em conta corrente, desde que destinados ao sustento do correntista e de sua família. O Caso Antes de mais nada, é importante compreender o caso que levou a essa decisão. […]
Saiba mais sobre o Artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) O Artigo 130 da CLT é uma das principais garantias dos trabalhadores brasileiros, estabelecendo os critérios para a concessão de férias, um direito essencial para a saúde e bem-estar do empregado. Neste artigo, exploraremos os detalhes desse artigo da CLT e como […]
A Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura uma série de direitos fundamentais para as pessoas idosas, estabelecendo a prioridade especial no exercício desses direitos. O Que é a Prioridade Especial? Primeiramente, é importante entender o conceito de prioridade especial. Esta se refere à garantia de que os direitos à vida, saúde, […]
A transferência de patrimônio para uma holding é uma estratégia comum entre empresários e investidores, mas muitas dúvidas surgem sobre a necessidade de pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nesse processo. O que é ITBI? Primeiramente, o ITBI é um imposto municipal cobrado sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e […]
Em uma decisão histórica, a Justiça proibiu uma operadora e uma gestora de planos de saúde de cancelarem os contratos de assistência médica de pessoas com autismo. A medida, divulgada pelo site Consultor Jurídico, foi tomada para assegurar a continuidade do tratamento e a proteção dos direitos dos autistas, que necessitam de cuidados contínuos e […]
Financiamento Imobiliário: Direitos do Devedor Mesmo Após Retomada do Imóvel Introdução O mercado imobiliário brasileiro é complexo, especialmente no que diz respeito aos financiamentos e às consequências da inadimplência. Recentemente, uma decisão judicial trouxe novos entendimentos sobre os direitos dos devedores, mesmo após a retomada do imóvel pelo credor. Decisão Judicial O Juizado Especial Cível […]
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