Impeachment do Síndico: Saiba Quando e Como é Possível! ⚖
Você sabia que é possível destituir o síndico antes do término do mandato? Apesar de ser uma medida extrema, o impeachment do síndico está previsto no Código Civil e deve ocorrer apenas em casos graves que comprometam a boa gestão condominial.
⚖ Quais situações justificam o impeachment?
O síndico pode ser destituído por:
✔ Gestão irregular: Uso indevido de recursos financeiros do condomínio.
✔ Falta de transparência: Omissão de informações aos condôminos.
✔ Inércia na administração: Não cumprimento das obrigações legais e administrativas.
✔ Comportamento abusivo: Atos contrários ao interesse dos condôminos.
📋 Como funciona o processo?
1️⃣ Assembleia Geral Extraordinária (AGE): Deve ser convocada para tratar exclusivamente da destituição, com no mínimo 1/4 dos condôminos solicitando.
2️⃣ Quórum para destituição: A aprovação exige a maioria absoluta dos votos, ou seja, mais de 50% dos condôminos presentes na assembleia.
3️⃣ Substituição: Após a destituição, os condôminos devem eleger um novo síndico ou nomear um administrador interino.
🔍 Cuidados essenciais:
✔ Documente todas as irregularidades com provas, como atas, e-mails e relatórios financeiros.
✔ Consulte um advogado especializado para garantir que o processo esteja em conformidade com a legislação e evitar nulidades.
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