Isenção de IPVA para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em São Paulo O Artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo garante um direito fundamental para pessoas com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo: a isenção do IPVA para um veículo de sua propriedade. 🚗💙 Esse benefício fiscal é um […]
Direito Imobiliário
STJ Condena ao Pagamento de Aluguel em Caso de Rescisão de Contrato de Compra e Venda
STJ Condena ao Pagamento de Aluguel em Caso de Rescisão de Contrato de Compra e Venda O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma importante posição sobre o pagamento de aluguel em casos de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis. 🏠⚖️ A 4ª Turma do STJ, ao dar parcial provimento a um […]
Direito Civil,Direito Trabalhista
Governo Lança Programa de Passagens Aéreas a R$ 200 para Aposentados do INSS
Governo Lança Programa de Passagens Aéreas a R$ 200 para Aposentados do INSS Nesta quarta-feira, 24 de julho, o governo federal lançou, com atraso, a primeira fase do Voa Brasil, um programa que oferece passagens aéreas por R$ 200 para aposentados do INSS. ✈️💰 Este benefício permite que os aposentados façam duas viagens nacionais por […]
Direito Civil
Justiça Condena Salão de Beleza a Pagar Indenização por Danos Materiais e Morais a Consumidora
Justiça Condena Salão de Beleza a Pagar Indenização por Danos Materiais e Morais a Consumidora A 1ª Vara Cível de Ceilândia condenou recentemente a proprietária do salão de beleza Studio Duda Mesquita ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma consumidora que sofreu uma queda acentuada de cabelo e danos ao couro […]
Direito Civil
Discriminação Contra Pessoa Autista é Crime: Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência
Discriminação Contra Pessoa Autista é Crime: Conheça o Estatuto da Pessoa com Deficiência O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi criado para garantir que pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com autismo, possam exercer seus direitos e liberdades em condições de igualdade. 🧠🤝 Esse estatuto é um marco importante na proteção desses indivíduos, assegurando o […]
Diferença entre Dano Moral e Dano Material: Entenda seus Direitos No campo do direito, é comum ouvirmos falar em indenizações por dano moral e dano material, mas muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre a diferença entre eles. 🤔⚖️ O dano moral ocorre quando há uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, imagem, dignidade […]
Vizinhos e Ruídos: A Partir de Que Horário é Proibido Fazer Barulho?🔊 A dúvida sobre barulhos de vizinhos é bastante comum, tanto para quem mora em condomínios quanto para aqueles que convivem com ruídos em bairros residenciais. O que muitos não sabem é que o barulho excessivo é proibido em qualquer horário, e não […]
Direito Condominial
Eleve sua Gestão Condominial ao Próximo Nível: Segredos para Ser um Síndico Extraordinário!🏢
Eleve sua Gestão Condominial ao Próximo Nível: Segredos para Ser um Síndico Extraordinário!🏢 Ser síndico é muito mais do que apenas administrar um condomínio; é sobre liderar, tomar decisões importantes e garantir a harmonia entre os moradores. Se você deseja se destacar na administração condominial e levar sua carreira ao próximo nível, existem algumas […]
Sustento Familiar: Justiça Protege Valores até 40 Salários-Mínimos de Penhora💼 Recentemente, a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que valores de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, mesmo que estejam depositados em conta corrente. Essa decisão visa proteger o sustento do correntista e de sua […]
Direito Trabalhista
TRT-9 Garante Teletrabalho para Bancário com Autismo: Um Marco na Inclusão no Trabalho💻
TRT-9 Garante Teletrabalho para Bancário com Autismo: Um Marco na Inclusão no Trabalho 💻 Recentemente, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) reconheceu o direito de um bancário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a continuar trabalhando em regime de teletrabalho. A decisão foi vista como um passo importante para a inclusão […]