Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara
Introdução
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3012/23) que visa tornar o abandono afetivo um ato ilícito, mesmo que haja suporte financeiro. Essa medida busca garantir o bem-estar emocional de crianças e adolescentes.
Contexto e Justificativa
O PL propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, prevendo penalidades para o abandono afetivo. A relatora, deputada Laura Carneiro, destacou a importância de comprovar os danos emocionais causados pelo abandono para que seja considerado ilícito. Segundo ela, o afeto é tão essencial quanto o suporte financeiro para o desenvolvimento saudável de menores.
Implementação e Medidas Preventivas
O Conselho Tutelar terá um papel crucial na prevenção do abandono afetivo, podendo notificar pais ausentes e tomar medidas corretivas. Além disso, o Poder Público promoverá campanhas de conscientização sobre a responsabilidade compartilhada na educação e cuidado emocional dos filhos.
Implicações da Lei
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na proteção dos direitos emocionais de crianças e adolescentes, reconhecendo a importância do afeto no desenvolvimento integral dos menores.
Conclusão
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas já sinaliza um importante passo na valorização do cuidado afetivo na educação dos jovens brasileiros.
💬 Para orientações jurídicas especializadas sobre direitos de família e proteção infantil, consulte a Dra. Maine Zanetti.
🌐 www.advocaciamainezanetti.com.br
🗺 R. Sete de Setembro, 1121 – Centro, Americana – SP, 13465-320
☎ 19-99852-4947
☎ 19-99140-1392
💡 Atendemos Americana-SP e região ✈
#DireitoDeFamília #AbandonoAfetivo #ProteçãoInfantil #Legislação #Justiça #MaineZanetti #AmericanaSP #CuidadoEmocional #ECA #CódigoCivil