STJ Condena ao Pagamento de Aluguel em Caso de Rescisão de Contrato de Compra e Venda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou uma importante posição sobre o pagamento de aluguel em casos de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis. 🏠⚖️ A 4ª Turma do STJ, ao dar parcial provimento a um recurso especial, decidiu que é cabível o pagamento de aluguel pelo tempo de permanência no imóvel, evitando assim o enriquecimento sem causa.
De acordo com a decisão, os particulares que usufruíram do imóvel entre a data de celebração do contrato e a reintegração de posse devem pagar o valor referente ao aluguel durante esse período. 💰 Essa decisão é justa, pois garante que, mesmo após a rescisão do contrato, os ocupantes não se beneficiem gratuitamente de um imóvel que já não lhes pertence legalmente.
A posição foi inicialmente firmada pelo ministro Luis Felipe Salomão em decisão monocrática, antes de sua saída da 4ª Turma para assumir a Corregedoria Nacional de Justiça. Essa decisão reforça a importância de cumprir com as obrigações contratuais e evita que qualquer uma das partes envolvidas sofra prejuízos indevidos. 📜
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