Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a retificação do registro civil de uma criança, com a retirada do nome do suposto pai, não pode ser feita apenas com base em um exame de DNA negativo, quando há a existência de vínculo socioafetivo entre o homem e o […]
Arquivos de Autor: Maine Zanetti
Você já trabalhou além do seu horário habitual e ficou em dúvida se está sendo pago corretamente por isso? Muitos trabalhadores enfrentam essa situação no dia a dia — seja estendendo o expediente durante a semana ou sendo convocados aos sábados — mas nem sempre recebem o valor justo pelas horas extras realizadas. O que […]
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Corretora e empresa de pagamentos não podem ser responsabilizadas por atraso na entrega de imóvel, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente uma questão relevante para o mercado imobiliário e para consumidores que adquirem imóveis na planta. Em julgamento, a Corte entendeu que corretoras de imóveis e empresas que atuam apenas no gerenciamento de pagamentos não podem ser responsabilizadas por atrasos na entrega de imóveis em construção. Entenda a […]
Direito Trabalhista
Trabalhador é Indenizado em R$ 20 Mil por Ameaças de Dispensa e Humilhações no Ambiente de Trabalho
A 38ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou um bar a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a um funcionário submetido a um ambiente de trabalho hostil, com ameaças frequentes de demissão e situações públicas de humilhação. A decisão foi proferida pelo juiz Eduardo Rockenbach Pires, que entendeu estarem […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a guarda de uma criança com a família substituta, negando o pedido de guarda feito por uma tia biológica. No julgamento, os ministros consideraram que a criança havia sido acolhida ainda recém-nascida e que, ao longo de mais de um ano, construiu […]
Com o avanço da tecnologia e a facilidade de comunicação digital, também cresceram os casos de golpes aplicados por pessoas que se passam por advogados. Esses criminosos utilizam nomes fictícios (ou até reais), linguagem técnica e perfis aparentemente profissionais para ganhar a confiança das vítimas e aplicar fraudes. Como o golpe funciona? Geralmente, os golpistas […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter como válido o testamento deixado por uma viúva, reforçando um princípio importante do direito sucessório: a presunção de capacidade mental do testador. O que isso significa na prática? No Brasil, presume-se que toda pessoa tem capacidade mental para tomar decisões, inclusive para fazer um testamento. Ou seja, […]
Muitas pessoas não sabem, mas quem trabalha com carteira assinada pode optar por vender parte das suas férias. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 143, e é conhecido como abono pecuniário. ✅ O que significa vender férias? Vender férias significa abrir mão de até 1/3 do […]
Assim como os seres humanos possuem documentos oficiais de identificação, os animais de estimação também podem contar com um recurso semelhante: o RG Pet. Este registro tem como principal finalidade garantir a identificação do animal, promovendo maior segurança e facilitando sua localização em situações de emergência, perda ou roubo. O RG Pet reúne uma série […]
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