O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter como válido o testamento deixado por uma viúva, reforçando um princípio importante do direito sucessório: a presunção de capacidade mental do testador. O que isso significa na prática? No Brasil, presume-se que toda pessoa tem capacidade mental para tomar decisões, inclusive para fazer um testamento. Ou seja, […]
Arquivos de Categoria: Direito Família
Assim como os seres humanos possuem documentos oficiais de identificação, os animais de estimação também podem contar com um recurso semelhante: o RG Pet. Este registro tem como principal finalidade garantir a identificação do animal, promovendo maior segurança e facilitando sua localização em situações de emergência, perda ou roubo. O RG Pet reúne uma série […]
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que impacta o desenvolvimento social, comportamental e comunicativo. No Brasil, as pessoas com TEA possuem direitos garantidos por legislações específicas, que visam promover a inclusão e garantir o acesso a serviços e direitos fundamentais. Principais Direitos Garantidos Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012) A Lei […]
Quando seu bebê nasce, ele já tem um direito garantido pela legislação brasileira: a cobertura no plano de saúde da mãe! 🤱 Desde o momento do parto, o recém-nascido tem direito a 20 dias de cobertura no plano de saúde da mãe, caso o convênio inclua atendimento obstétrico. Durante esse período, o bebê pode ser […]
Direito Família
Inovação Jurídica em SP: Aluguel Pode Ser Arbitrado Antes da Divisão de Bens no Divórcio
Inovação Jurídica em SP: Aluguel Pode Ser Arbitrado Antes da Divisão de Bens no Divórcio Em uma recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) permitiu o prosseguimento de uma ação de arbitramento de aluguel em favor de um dos coproprietários de imóvel comum, antes mesmo da […]
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TJ/SP Mantém Guarda Unilateral ao Pai e Visitas Assistidas à Mãe: Entenda os Impactos 👨👧💼
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a guarda unilateral de uma criança com o pai, determinando que as visitas da mãe sejam assistidas. Este caso reforça a importância de decisões judiciais pautadas pelo bem-estar da criança e pela segurança familiar. Mas o que isso significa na prática? Vamos entender […]
Partilha de Bens: Impactos do Testamento🔒 A partilha de bens é um processo fundamental para garantir a distribuição justa e organizada do patrimônio de uma pessoa falecida. O testamento desempenha um papel crucial nesse processo, definindo como os bens serão divididos e protegendo os interesses dos herdeiros. 📜 O Papel do Testamento na Partilha […]
⚖️Pensão Alimentícia: Tribunal de Justiça em SP condena homem por abandono material devido a falta de pagamento de pensão⚖️ O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação que visa garantir o sustento e o bem-estar dos filhos menores de idade. Quando essa responsabilidade é negligenciada, as consequências legais podem ser severas, como demonstra um […]
💼 Reforma Tributária: Imposto sobre Heranças e Doações pode Aumentar em 10 Estados. A reforma tributária no Brasil está em pauta e traz consigo muitas mudanças que podem impactar diretamente o seu patrimônio e o de sua família. Entre as alterações mais comentadas, está o possível aumento do imposto sobre heranças e doações em pelo […]
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CNJ Permite Inventário e Partilha Extrajudicial Mesmo com Menores Envolvidos ⚖️
CNJ Permite Inventário e Partilha Extrajudicial Mesmo com Menores Envolvidos ⚖️ A partir de agora, inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais poderão ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. Essa importante mudança, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), simplifica e acelera a tramitação desses atos, […]