Herança: Quem São os Herdeiros Legítimos? 👪 Na partilha de uma herança, é fundamental saber quem são os herdeiros legítimos, ou seja, aqueles que, por lei, têm direito à herança. Os filhos, cônjuges e pais são os herdeiros necessários, que têm prioridade na divisão dos bens do falecido. Esses herdeiros têm direito a uma parte […]
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Legítima e Testamentária: Como São Divididas as Quotas? ⚖️ Quando se fala em herança, é fundamental entender como as quotas são divididas entre a legítima e a testamentária. A legítima corresponde à metade dos bens que, por lei, devem ser reservados aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais. Já a testamentária é a parte […]
Doações em Vida: Quais São as Consequências na Herança? 💼 Fazer doações em vida é uma prática comum, mas é importante entender as consequências legais que essas doações podem ter na partilha da herança. Quando alguém realiza uma doação em vida, esse ato pode impactar diretamente a legítima dos herdeiros, já que o valor doado […]
Inventário Judicial: Entenda Quando é Preciso 📜 O inventário judicial é um processo essencial para a regularização de bens e direitos após o falecimento de uma pessoa. Esse procedimento é obrigatório quando há bens a serem partilhados entre os herdeiros e, principalmente, quando há conflitos ou menores de idade envolvidos. Diferente do inventário extrajudicial, que […]
Organizando Seu Patrimônio: Planejamento Sucessório e Testamento🔒 Organizar o patrimônio e planejar o futuro é essencial para garantir a tranquilidade e a segurança da sua família. O planejamento sucessório e a elaboração de um testamento são ferramentas fundamentais nesse processo, pois asseguram que seus bens serão distribuídos conforme sua vontade, evitando conflitos e dificuldades futuras. […]
Decisão do STJ: Menor Não Precisa de Representação Judicial por Ambos os Pais 📣 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante que afeta diretamente o direito de família no Brasil: menores de idade não precisam mais ser representados judicialmente por ambos os pais. Essa mudança simplifica e agiliza os processos judiciais […]
Divórcio no TJ/MT resulta em guarda exclusiva do cão para a mulher 🐾 Em um caso recente julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), uma decisão inusitada chamou a atenção: a guarda exclusiva de um cão foi concedida à mulher após o divórcio. 🐕⚖️ Tradicionalmente, a guarda de animais de estimação não é […]
⚖️Testamento – Saiba quem são: Testador, Legatário, Herdeiro, e Testemunhas⚖️ Elaborar um testamento é essencial para garantir que seus desejos sejam respeitados após sua partida. Mas você sabe quem são os envolvidos nesse processo? O testador é a pessoa que faz o testamento. Ele decide como seus bens serão distribuídos após sua morte. Para ser […]
Os artigos 1.583 a 1.590 do Código Civil brasileiro estabelecem as regras específicas para a guarda de crianças, visando proteger seus interesses e garantir seu bem-estar. O que é a Guarda? Primeiramente, a guarda é o direito e o dever atribuído aos pais ou responsáveis de cuidar, educar e prover as necessidades das crianças. Sobretudo, […]
Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara Introdução A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3012/23) que visa tornar o abandono afetivo um ato ilícito, mesmo que haja suporte financeiro. Essa medida busca garantir o […]