Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara Introdução A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3012/23) que visa tornar o abandono afetivo um ato ilícito, mesmo que haja suporte financeiro. Essa medida busca garantir o […]
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Direito Família
A reforma proposta para o Código Civil brasileiro promete uma verdadeira transformação no Direito de Família
A reforma do Código Civil brasileiro, atualmente em discussão, promete revolucionar o Direito de Família com mudanças que visam simplificar e modernizar os processos legais relacionados a essa área. Dentre as alterações propostas, destaca-se a possibilidade de realizar o divórcio de maneira unilateral diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, desde que haja acordo […]