O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter como válido o testamento deixado por uma viúva, reforçando um princípio importante do direito sucessório: a presunção de capacidade mental do testador. O que isso significa na prática? No Brasil, presume-se que toda pessoa tem capacidade mental para tomar decisões, inclusive para fazer um testamento. Ou seja, […]
Muitas pessoas não sabem, mas quem trabalha com carteira assinada pode optar por vender parte das suas férias. Esse direito está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 143, e é conhecido como abono pecuniário. ✅ O que significa vender férias? Vender férias significa abrir mão de até 1/3 do […]
Assim como os seres humanos possuem documentos oficiais de identificação, os animais de estimação também podem contar com um recurso semelhante: o RG Pet. Este registro tem como principal finalidade garantir a identificação do animal, promovendo maior segurança e facilitando sua localização em situações de emergência, perda ou roubo. O RG Pet reúne uma série […]
Muitas pessoas só buscam orientação jurídica quando enfrentam problemas no trabalho, mas conhecer os seus direitos antes que algo aconteça é uma forma de se proteger e garantir um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante diversos direitos para os trabalhadores. A seguir, destacamos alguns dos principais, […]
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que impacta o desenvolvimento social, comportamental e comunicativo. No Brasil, as pessoas com TEA possuem direitos garantidos por legislações específicas, que visam promover a inclusão e garantir o acesso a serviços e direitos fundamentais. Principais Direitos Garantidos Lei Berenice Piana (Lei n.º 12.764/2012) A Lei […]
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Grupos de WhatsApp em condomínios: praticidade com responsabilidade
A comunicação eficiente é fundamental para a boa convivência em condomínios. Nos últimos anos, muitos síndicos e administradoras passaram a utilizar grupos de WhatsApp para facilitar o diálogo com os moradores. Essa ferramenta pode ser bastante útil, principalmente em empreendimentos menores, onde o número de participantes não é tão grande. Contudo, mesmo sendo uma solução […]
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Farmacêutico pode prescrever medicamentos? Sim! E a TV Globo mostrou isso para todo o Brasil!
Nesta sexta-feira (21/03), a vice-presidente do CRF-SP, *Dra. Luciana Canetto, falou ao vivo no **Bom Dia Brasil, da TV Globo 📰📺, sobre a **Resolução CFF nº 05/2025*, que reforça o papel do farmacêutico no cuidado à saúde da população. 🔍 A nova resolução *regulamenta a prescrição farmacêutica* no contexto do acompanhamento clínico, ampliando a atuação […]
O Direito Condominial tem passado por importantes atualizações, impactando a vida de síndicos, moradores e administradoras de condomínios. Estar atualizado é essencial para garantir uma gestão eficiente e evitar problemas jurídicos! ⚖️📜 📌 Principais mudanças e decisões recentes: ✅ Multas por perturbação do sossego – Regras mais claras para penalizações 🚫🔊 ✅ Proibição de aluguel […]
Você já pensou em como será a distribuição do seu patrimônio no futuro? O *planejamento sucessório* permite organizar a sucessão dos bens de forma estratégica, evitando conflitos e garantindo a segurança financeira da sua família! 💰👨👩👧👦 📌 *Quem são os herdeiros?* ✔️ *Herdeiros necessários: filhos, netos, pais, avós e o(a) cônjuge sobrevivente – que têm […]
O debate sobre a PEC que propõe limitar os poderes do STF tem ganhado força e gerado grande repercussão. Mas o que essa proposta significa para o sistema jurídico e democrático do Brasil? 🏛️📜 📌 Pontos principais da PEC: ✅ Restrições às decisões monocráticas – Ministros não poderão suspender leis ou atos do Executivo individualmente. […]