Benefícios da LOAS: JEF-SP Institui Novos Modelos de Laudos para Pessoas com Deficiência 📝🌍 O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF/SP) trouxe uma importante atualização para a concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência. Agora, os laudos médicos e sociais usados no processo para a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) seguem um […]
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Fim de Relacionamento: Justiça Determina Busca e Apreensão de Animal de Estimação 🐾⚖️ Em um caso recente da 3ª Vara Cível de Cabo Frio/RJ, a Justiça determinou a busca e apreensão de um cachorro após o término de um relacionamento. A decisão, que envolveu o pequeno White, um Spitz Alemão Anão/Pomerânia, foi concedida em tutela […]
Você Sabia? A Ata Notarial Pode Facilitar Transações Imobiliárias! 🏠📜 A ata notarial é uma poderosa ferramenta no direito imobiliário! 🔍 Este documento, elaborado por um tabelião, registra com imparcialidade fatos, situações ou circunstâncias observadas, garantindo sua validade e permanência no tempo. Mas como isso pode ajudar nas transações de imóveis? Vamos entender! Prova de […]
Direito Família
TJ/SP Mantém Guarda Unilateral ao Pai e Visitas Assistidas à Mãe: Entenda os Impactos 👨👧💼
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a guarda unilateral de uma criança com o pai, determinando que as visitas da mãe sejam assistidas. Este caso reforça a importância de decisões judiciais pautadas pelo bem-estar da criança e pela segurança familiar. Mas o que isso significa na prática? Vamos entender […]
Direito Civil,Direito Condominial
Animais em Condomínios: Saiba o que Diz a Legislação e Garanta Seus Direitos! 🐾
Animais em Condomínios: Saiba o que Diz a Legislação e Garanta Seus Direitos! 🐾 Se você é um amante de pets e vive em condomínio, é essencial conhecer as regras sobre a presença de animais para garantir uma convivência harmoniosa com seus vizinhos. A legislação protege seu direito de manter um animal em sua unidade […]
Direito Civil,Direito Condominial
Condomínio é Condenado por Falha ao Avisar Moradora Sobre Citação⚠️
Condomínio é Condenado por Falha ao Avisar Moradora Sobre Citação⚠️ Atenção, moradores de condomínios! Em uma decisão recente, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a condenação de um condomínio por não entregar uma carta de citação a uma moradora, resultando em sérios prejuízos. O condomínio […]
Licença-Paternidade: Quantos Dias Você Tem Direito?👶 Alô, papais! Se vocês estão esperando um bebê ou já têm um recém-nascido em casa, é hora de ficar de olho nos seus direitos de licença-paternidade! Saber quanto tempo você pode dedicar exclusivamente ao seu filho é essencial para aproveitar ao máximo esse momento tão especial. Quantos dias […]
Tendinite: Você Tem Direito a Afastamento Pelo INSS? A tendinite é uma inflamação dos tendões que pode causar dores intensas e limitar os movimentos. Em casos graves, essa condição pode impedir o trabalhador de realizar suas atividades normais. Mas, será que quem sofre com tendinite tem direito a algum amparo do INSS? 🤔 Na coluna […]
Direito Condominial,Direito Imobiliário
Herdeiros Não Respondem por Dívida Condominial Antes da Partilha dos Bens
Herdeiros Não Respondem por Dívida Condominial Antes da Partilha dos Bens A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante entendimento para herdeiros: não é possível responsabilizá-los diretamente por dívidas condominiais antes da conclusão da partilha dos bens. 🏠⚖️ Essa decisão evita que os herdeiros arquem com responsabilidades financeiras que ainda pertencem […]
Isenção de IPVA para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em São Paulo O Artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo garante um direito fundamental para pessoas com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo: a isenção do IPVA para um veículo de sua propriedade. 🚗💙 Esse benefício fiscal é um […]