Benefícios da LOAS: JEF-SP Institui Novos Modelos de Laudos para Pessoas com Deficiência 📝🌍 O Juizado Especial Federal de São Paulo (JEF/SP) trouxe uma importante atualização para a concessão de benefícios assistenciais a pessoas com deficiência. Agora, os laudos médicos e sociais usados no processo para a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) seguem um […]
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Isenção de IPVA para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em São Paulo O Artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo garante um direito fundamental para pessoas com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo: a isenção do IPVA para um veículo de sua propriedade. 🚗💙 Esse benefício fiscal é um […]