Herdeiros Não Respondem por Dívida Condominial Antes da Partilha dos Bens A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante entendimento para herdeiros: não é possível responsabilizá-los diretamente por dívidas condominiais antes da conclusão da partilha dos bens. 🏠⚖️ Essa decisão evita que os herdeiros arquem com responsabilidades financeiras que ainda pertencem […]
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Legítima e Testamentária: Como São Divididas as Quotas? ⚖️ Quando se fala em herança, é fundamental entender como as quotas são divididas entre a legítima e a testamentária. A legítima corresponde à metade dos bens que, por lei, devem ser reservados aos herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais. Já a testamentária é a parte […]