Arquivo de IPVA - Advocacia Maine Zanetti

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Direito Civil

Isenção de IPVA para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em São Paulo

Posted on outubro 1, 2024setembro 24, 2024 by admin

Isenção de IPVA para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista em São Paulo O Artigo 13-A da Lei 17.473 de São Paulo garante um direito fundamental para pessoas com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo: a isenção do IPVA para um veículo de sua propriedade. 🚗💙 Esse benefício fiscal é um […]

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