Arquivo de Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo

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Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara

Posted on junho 5, 2024 by admin

Projeto de Lei Torna Ato Ilícito o Abandono Afetivo: Aprovado na Comissão da Câmara Introdução A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei (PL 3012/23) que visa tornar o abandono afetivo um ato ilícito, mesmo que haja suporte financeiro. Essa medida busca garantir o […]

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